Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA REAL DEAL 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS 

A REAL DEAL disponibiliza plataforma digital destinada à intermediação de compra, venda, consignação e comercialização de bens de luxo, vestuário, acessórios, relógios, joias, calçados, bolsas e demais itens correlatos. 

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, obrigando-se ao seu integral cumprimento. 

A REAL DEAL poderá atualizar, modificar ou revisar os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação em seus canais oficiais. 
 
2. CADASTRO E ELEGIBILIDADE 

O acesso às funcionalidades da Plataforma exige cadastro prévio e aprovação interna da REAL DEAL, poderá, ainda, exigir o envio de documentos, validação de identidade  

A REAL DEAL poderá aprovar, recusar, limitar, suspender ou cancelar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente em casos de inconsistência cadastral, suspeita de fraude, comportamento incompatível com a Plataforma ou violação destes Termos. 

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e de sua titularidade. 

3. USO DA PLATAFORMA 

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legítima e em conformidade com a legislação aplicável. 

É vedado: 

I. Utilizar informações falsas ou enganosas; 

II. Anunciar produtos ilícitos, falsificados ou de origem duvidosa; 

III. Adotar práticas fraudulentas ou abusivas; 

IV. Tentar manipular transações, avaliações, pagamentos ou sistemas internos da Plataforma; 

V. Violar direitos de terceiros ou da REAL DEAL. 

A REAL DEAL poderá monitorar atividades realizadas na Plataforma para fins operacionais, antifraude e de segurança. 

4. PAGAMENTOS E REPASSES 

Os pagamentos realizados na Plataforma poderão ser processados por parceiros financeiros e intermediadores de pagamento. 

Os repasses aos vendedores ocorrerão após confirmação operacional da transação, validações internas, compensação financeira e encerramento de eventuais prazos legais aplicáveis. 

A REAL DEAL poderá realizar retenções preventivas, temporárias ou cautelares de valores em casos de suspeita de fraude, contestação, disputa, inconsistência operacional ou violação destes Termos. 
 
5. DAS DEVOLUÇÕES, ANÁLISE DOS PRODUTOS E REEMBOLSOS 

Toda solicitação de devolução estará sujeita à análise prévia da REAL DEAL para verificação do cumprimento das condições previstas nestes Termos, incluindo, mas não se limitando, à conferência de autenticidade, integridade, estado de conservação, acessórios enviados, etiquetas, lacres, documentos e demais elementos relacionados ao Produto devolvido. 

O prazo para análise da devolução será informado ao usuário conforme a natureza do caso e terá início a partir do efetivo recebimento do Produto pela REAL DEAL. 

Uma vez concluída a análise e aprovada a devolução, a REAL DEAL realizará o processamento do reembolso em até 10 (dez) dias úteis. 

A REAL DEAL poderá, excepcionalmente, prorrogar o prazo de análise quando houver necessidade de verificações complementares, avaliações técnicas, autenticação, inspeções adicionais, divergências de informações, suspeitas de fraude, necessidade de contato com terceiros ou qualquer circunstância que impeça a conclusão adequada da análise dentro do prazo inicialmente estimado. 

Nessas hipóteses, o usuário será informado acerca da necessidade de extensão do prazo de análise. 

Nos casos de compras realizadas por cartão de crédito, o processamento do estorno será iniciado pela REAL DEAL dentro do prazo previsto nestes Termos. Entretanto, a efetiva visualização do crédito pelo comprador poderá ocorrer em prazo superior, em razão dos procedimentos internos das administradoras, instituições financeiras, bandeiras de cartão ou emissores responsáveis pelo meio de pagamento, circunstâncias sobre as quais a REAL DEAL não possui controle. 

O prazo previsto nestes Termos refere-se exclusivamente ao período necessário para conclusão da análise e processamento do reembolso pela REAL DEAL. 
 

6. AUTENTICIDADE E PROCEDÊNCIA 

O usuário declara, sob responsabilidade civil e penal, que todos os Produtos anunciados, disponibilizados ou comercializados na Plataforma: 

I. São integralmente autênticos, originais e legítimos; 

II. Possuem procedência lícita e comprovável; 

III. São de sua legítima propriedade ou posse autorizada; 

IV. Não violam direitos de propriedade intelectual, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos de terceiros; 

V. Não são objeto, direta ou indiretamente, de furto, roubo, receptação, estelionato, falsificação, descaminho, contrabando ou qualquer atividade ilícita. 

É expressamente proibida, em qualquer hipótese: 

a) a comercialização de réplicas, falsificações, cópias não autorizadas ou itens adulterados; 

b) a utilização de fotografias de Produto autêntico para venda de item diverso; 

c) a omissão de informações relevantes sobre autenticidade, modificações, avarias ou intervenções realizadas no Produto; 

d) o anúncio de Produtos inexistentes, indisponíveis ou pertencentes a terceiros sem autorização formal; 

e) a tentativa de induzir compradores ou a Plataforma a erro quanto à origem, autenticidade, estado ou titularidade do Produto. 

A REAL DEAL poderá, a qualquer momento e independentemente de justificativa prévia, solicitar documentos, notas fiscais, certificados de autenticidade, comprovantes de origem, fotografias adicionais, vídeos, provas de posse ou quaisquer outros elementos destinados à validação dos Produtos anunciados. 

A REAL DEAL poderá ainda: 

I. Realizar análises internas e verificações complementares; 

II. Recusar anúncios ou transações; 

III. Solicitar envio prévio do Produto para validação física; 

IV. Remover imediatamente anúncios suspeitos; 

V. Suspender ou excluir contas envolvidas; 

VI. Reter valores vinculados à operação; 

VII. Comunicar autoridades policiais, judiciais, administrativas, marcas titulares ou terceiros eventualmente impactados. 

Na hipótese de identificação ou suspeita fundada de fraude, falsificação, adulteração, má-fé ou origem ilícita, a REAL DEAL poderá adotar todas as medidas operacionais, administrativas e judiciais cabíveis para proteção da Plataforma, de seus usuários e de terceiros prejudicados. 

O usuário será integralmente responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos financeiros, operacionais, reputacionais, judiciais ou extrajudiciais suportados pela REAL DEAL ou terceiros em decorrência da violação das disposições previstas nesta cláusula.  

7. PENALIDADES E MODERAÇÃO 

A REAL DEAL poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar monitoramento, auditorias operacionais, revisões cadastrais, verificações de segurança e medidas preventivas destinadas à preservação da integridade, confiabilidade e segurança da Plataforma. 

Na hipótese de violação destes Termos, comportamento suspeito, indícios de fraude, má-fé, atividade incompatível com a Plataforma ou risco operacional, jurídico ou reputacional, a REAL DEAL poderá, independentemente de aviso prévio: 

I. Remover anúncios; 

II. Limitar funcionalidades da conta; 

III. Suspender temporariamente o acesso do usuário; 

IV. Cancelar transações; 

V. Reter valores de forma preventiva ou cautelar; 

VI. Bloquear saques e repasses; 

VII. Exigir documentação complementar ou comprovação de posse dos Produtos; 

VIII. Excluir definitivamente o usuário da Plataforma; 

IX. Comunicar autoridades competentes, marcas, parceiros ou terceiros eventualmente impactados. 

A REAL DEAL poderá adotar sistema interno de penalidades progressivas (“Strikes”) para monitoramento de condutas incompatíveis com os presentes Termos. 

Poderão ensejar aplicação de penalidades, incluindo, mas não se limitando: 

a) cancelamentos recorrentes de vendas; 

b) atraso reiterado em envios; 

c) divergência entre Produto anunciado e Produto enviado; 

d) reclamações recorrentes de compradores; 

e) utilização de imagens incompatíveis com o Produto real; 

f) suspeita de falsificação, fraude ou má-fé; 

g) tentativa de manipulação de transações, avaliações ou sistemas internos; 

h) descumprimento de obrigações operacionais da Plataforma. 

A aplicação de Strikes poderá resultar, conforme a gravidade, reincidência ou risco identificado: 

I. Em advertências; 

II. Redução de alcance dos anúncios; 

III. Limitação operacional da conta; 

IV. Suspensão temporária; 

V. Retenção preventiva de valores; 

VI. Exclusão definitiva da Plataforma. 

A REAL DEAL poderá aplicar medidas imediatas independentemente da quantidade de infrações registradas sempre que entender existir risco relevante à segurança da Plataforma, de seus usuários ou da operação. 

VI. Excluir usuários da Plataforma. 

As medidas poderão ser aplicadas em casos de fraude, comportamento suspeito, reclamações recorrentes, violação destes Termos ou riscos operacionais, jurídicos ou reputacionais. 

A REAL DEAL poderá adotar sistema interno de penalidades progressivas (“Strikes”) para monitoramento de condutas incompatíveis com a Plataforma. 
 
8. RESPONSABILIDADES 

Cada usuário é exclusivamente responsável: 

I. Pelas informações publicadas; 

II. Pela autenticidade e procedência dos Produtos; 

III. Pelo cumprimento das transações realizadas; 

IV. Pelas obrigações tributárias, civis e legais decorrentes de suas atividades. 

O usuário compromete-se a indenizar a REAL DEAL por quaisquer perdas, danos, custos, demandas ou prejuízos decorrentes de violação destes Termos ou da legislação aplicável. 
 
9. PRIVACIDADE E DADOS 

A REAL DEAL compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), adotando medidas técnicas, administrativas e operacionais razoáveis destinadas à proteção da privacidade, segurança e integridade das informações coletadas. 

Os dados cadastrais, operacionais, financeiros e transacionais poderão ser coletados e utilizados para: 

I. Viabilização do funcionamento da Plataforma; 

II. Processamento de transações e repasses; 

III. Validação de identidade e segurança cadastral; 

IV. Prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atividades ilícitas; 

V. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais; 

VI. Aperfeiçoamento da experiência, segurança e funcionalidades da Plataforma. 

A REAL DEAL poderá compartilhar informações estritamente necessárias com parceiros operacionais, instituições financeiras, prestadores de serviço, gateways de pagamento, ferramentas antifraude e autoridades competentes, sempre observados os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança previstos na LGPD. 

A REAL DEAL não comercializa dados pessoais de usuários e compromete-se a restringir o acesso às informações apenas a pessoas, parceiros ou fornecedores autorizados e vinculados às finalidades legítimas da operação da Plataforma. 

O usuário declara ciência de que determinadas informações poderão ser preservadas pela REAL DEAL pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, prevenção à fraude, exercício regular de direitos ou legítimo interesse da Plataforma, nos termos da legislação aplicável. 
 
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Todos os elementos da Plataforma, incluindo marca, identidade visual, layout, software, conteúdos, imagens, textos, tecnologia e materiais institucionais são de titularidade exclusiva da REAL DEAL ou de seus licenciadores. 

É vedada qualquer reprodução, utilização, exploração ou divulgação sem autorização prévia e expressa da REAL DEAL. 
 
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

A REAL DEAL atua como plataforma de intermediação tecnológica e operacional, empregando medidas razoáveis de segurança, análise cadastral, monitoramento antifraude, curadoria operacional e verificação de atividades realizadas na Plataforma. 

Embora a REAL DEAL adote procedimentos internos destinados à mitigação de riscos, autenticação operacional, validação cadastral e monitoramento de transações, determinadas obrigações relacionadas aos Produtos anunciados na modalidade INDEPEDENT SELLER permanecem sob responsabilidade direta dos usuários vendedores, especialmente no que se refere à veracidade das informações e disponibilidade e entrega dos itens comercializados. 
 
 

Na hipótese de fraude, falsificação, envio divergente, má-fé ou violação destes Termos por parte de vendedores, a REAL DEAL poderá atuar de forma ativa e cooperativa na apuração dos fatos, incluindo: 

I. Bloqueio preventivo da conta envolvida; 

II. Retenção cautelar de valores; 

III. Compartilhamento de informações com autoridades competentes; 

IV. Apoio operacional ao comprador prejudicado; 

V. Adoção de medidas internas de responsabilização; 

VI. Cooperação com investigações judiciais, policiais ou administrativas. 

A REAL DEAL reserva-se o direito de adotar todas as medidas operacionais, jurídicas e administrativas cabíveis para preservação da segurança da Plataforma, de seus usuários e da integridade das transações realizadas. 
 
11.1. DOS PRODUTOS USADOS, DESGASTE NATURAL E POLÍTICAS DE REPARO DAS MARCAS 
 

A REAL DEAL atua na comercialização e intermediação de bens usados, seminovos, vintage, colecionáveis e de segunda mão, cujas características, estado de conservação, desgaste estético e vida útil podem variar em razão do tempo de uso, armazenamento, conservação, fabricação e utilização anterior por terceiros. 

O usuário reconhece que produtos usados não possuem as mesmas características, expectativas de desempenho, durabilidade, conservação ou vida útil de produtos novos adquiridos diretamente das marcas fabricantes. 

Desgastes decorrentes do uso regular, envelhecimento natural dos materiais, ressecamento, fadiga estrutural, oxidação, desgaste de costuras, colagens, acabamentos, ferragens, forros, alças, zíperes, couros, tecidos, componentes internos ou quaisquer elementos sujeitos à deterioração natural pelo tempo e utilização constituem riscos inerentes à aquisição de produtos usados. 

A REAL DEAL não oferece garantia própria do fabricante, garantia estendida, assistência técnica oficial, manutenção autorizada ou qualquer compromisso de reparo diretamente prestado pelas marcas dos produtos comercializados. 

O usuário declara ciência de que eventuais serviços de reparo, restauração, substituição de peças, manutenção, garantia comercial ou atendimento pós-venda eventualmente disponibilizados pelas marcas fabricantes dependem exclusivamente das políticas internas de cada marca, podendo exigir documentos específicos, comprovantes de compra, notas fiscais, certificados, cadastros do comprador original ou outros requisitos definidos unilateralmente pela marca fabricante. 

A REAL DEAL não garante, em nenhuma hipótese, que as marcas fabricantes ou ateliês autorizados ou assistências técnicas oficiais aceitarão realizar reparos, substituições, restaurações ou atendimentos relacionados aos produtos comercializados na Plataforma. 

A impossibilidade de obtenção de reparo, assistência técnica, garantia comercial ou atendimento junto ao fabricante não gera responsabilidade para a REAL DEAL, tampouco constitui fundamento para cancelamento da compra, reembolso, indenização ou responsabilização da Plataforma. 

Considerando a natureza dos produtos comercializados, o usuário reconhece que eventuais desgastes, falhas decorrentes da vida útil do bem, deteriorações progressivas ou manifestações posteriores relacionadas ao uso anterior do produto deverão ser analisadas à luz de sua condição de item usado, não podendo ser presumidas como defeitos originados por ação ou omissão da REAL DEAL. 

 

12. RESCISÃO E SUSPENSÃO 

A REAL DEAL poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso de qualquer usuário à Plataforma a qualquer momento, especialmente em casos de: 

I. Violação destes Termos; 

II. Suspeita de fraude; 

III. Uso indevido da Plataforma; 

IV. Risco operacional, jurídico ou reputacional. 

A suspensão ou encerramento da conta não afasta obrigações pendentes nem responsabilizações cabíveis. 
 
13. DISPOSIÇÕES FINAIS 

A eventual tolerância da REAL DEAL quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito. 

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. 

Os presentes Termos serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. 
 
14. DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA MODALIDADE “REAL DEAL PRO” 

A modalidade “Real Deal Pro” consiste em um modelo de intermediação de venda em consignação, no qual a REAL DEAL atua mediante o recebimento físico dos Produtos, com realização de atividades de curadoria, armazenamento e gestão operacional. 

Os Produtos enviados poderão ser submetidos a análise interna, processos de autenticação operacional, produção de conteúdo, precificação e curadoria comercial, conforme os padrões e diretrizes da Plataforma. 

A REAL DEAL reserva-se o direito de recusar Produtos que não atendam aos critérios de qualidade, autenticidade, integridade ou aderência ao posicionamento da Plataforma, ou que apresentem indícios de irregularidade. 

Os preços de venda poderão ser ajustados pela REAL DEAL com base em critérios próprios de mercado, liquidez, demanda, histórico de performance e estratégia comercial. 

A REAL DEAL poderá, ainda, sugerir melhorias, higienizações, reparos ou demais intervenções operacionais que visem à valorização e melhor posicionamento comercial dos Produtos. 

O Usuário reconhece que a REAL DEAL não garante prazo determinado para a venda dos Produtos, tampouco a efetivação da venda. 

Os Produtos não comercializados poderão permanecer ativos na Plataforma, ser objeto de renegociação ou ser devolvidos ao consignante, observadas as condições operacionais e custos logísticos aplicáveis. 

Esta modalidade será integralmente regida pelo Termo de Intenção e pelo Contrato Global de Consignação a ser celebrado entre as partes, o qual estabelecerá de forma detalhada todas as condições comerciais, operacionais, jurídicas e específicas aplicáveis à relação de consignação. Em caso de divergência, o Contrato Global de Consignação prevalecerá sobre os presentes Termos. 
 
DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA MODALIDADE “INDEPENDENT SELLER” 

DA RESPONSABILIDADE SOBRE A TITULARIDADE E POSSE DOS PRODUTOS 

O VENDEDOR declara, sob as penas da lei civil e penal, que os Produtos anunciados na modalidade “Independent Seller”: 

I. São de sua exclusiva, legítima e comprovada propriedade e posse; 

II. Encontram-se fisicamente sob sua guarda e disponibilidade imediata para envio; 

III. Não pertencem a terceiros, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a intermediação informal, revenda não autorizada, consignação oculta, ou anúncio de itens pertencentes a terceiros sem autorização formal; 

IV. Possuem origem lícita, estando livres de quaisquer restrições judiciais, extrajudiciais, ônus, gravames ou disputas possessórias. 

O VENDEDOR reconhece que a disponibilização para venda de Produto pertencente a terceiro, sem autorização expressa, poderá caracterizar infração civil e criminal, responsabilizando-se integralmente por quaisquer danos causados à REAL DEAL, compradores ou terceiros. 
 
DA VERACIDADE DAS IMAGENS E ANÚNCIOS 

O VENDEDOR declara e garante que todas as fotografias, vídeos e demais materiais utilizados no anúncio: 

I. Correspondem fielmente ao Produto efetivamente anunciado; 

II. Foram obtidos do Produto real e específico que será enviado ao comprador; 

III. Não poderão, em nenhuma hipótese, utilizar imagens ilustrativas, fotos de internet, imagens de catálogos, bancos de imagem, redes sociais, anúncios de terceiros ou fotografias de outro item similar; 

IV. Representam de forma verdadeira o estado de conservação, cor, modelo, padrão, tamanho, acessórios, avarias e características do Produto. 

Fica expressamente proibida a utilização de imagens de Produto autêntico quando o item efetivamente mantido pelo VENDEDOR seja diverso, réplica, falsificado, adulterado ou incompatível com o anúncio publicado. 
 
DA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA VENDA 

Uma vez concluída a venda do Produto na Plataforma, o VENDEDOR assume obrigação irrevogável de cumprir integralmente a transação. 

O VENDEDOR reconhece e concorda que: 

I. Não poderá desistir unilateralmente da venda após a confirmação da compra; 

II. Não poderá alegar arrependimento, indisponibilidade, perda de interesse comercial ou venda paralela do Produto; 

III. Deverá realizar o envio do Produto dentro do prazo estipulado pela REAL DEAL; 

IV. A ausência de envio caracterizará infração grave aos Termos da Plataforma. 

Em caso de descumprimento, a REAL DEAL poderá, independentemente de aviso prévio: 

a) cancelar anúncios ativos; 

b) suspender temporariamente a conta do VENDEDOR; 

c) excluir definitivamente o cadastro; 

d) aplicar penalidades financeiras; 

e) reter valores eventualmente existentes em carteira; 

f) adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para reparação de perdas e danos. 

DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO DO PRODUTO CORRETO 

O VENDEDOR compromete-se a enviar exatamente o Produto anunciado e adquirido pelo comprador, sendo vedado: 

I. O envio de item diverso; 

II. O envio de Produto de categoria, modelo, tamanho, padrão ou condição distinta da anunciada; 

III. O envio de Produto falsificado, adulterado, incompatível ou não correspondente às imagens do anúncio; 

IV. A substituição do item após a concretização da venda. 

Caso seja constatada divergência entre o Produto anunciado e o Produto efetivamente enviado, a REAL DEAL poderá: 

a) cancelar a transação; 

b) bloquear imediatamente a conta do VENDEDOR; 

c) reter pagamentos; 

d) comunicar autoridades competentes; 

e) aplicar multa não compensatória; 

f) responsabilizar o VENDEDOR por todos os prejuízos financeiros, operacionais, reputacionais e jurídicos suportados pela REAL DEAL ou pelo comprador. 
 
DA AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS 

O VENDEDOR declara, sob responsabilidade civil e penal, que todos os Produtos anunciados são originais e autênticos. 

É expressamente proibido: 

I. Anunciar Produto original e possuir réplica, falsificação ou item diverso para envio; 

II. Utilizar fotografias de Produto autêntico para comercialização de item não autêntico; 

III. Omitir informações relevantes sobre autenticidade, modificações, reparos ou adulterações. 

A REAL DEAL poderá realizar verificações de autenticidade antes ou após a venda, inclusive mediante solicitação de fotos adicionais, vídeos, documentos, nota fiscal, certificado de autenticidade ou envio prévio do Produto para análise. 

Na hipótese de suspeita fundada de falsificação, fraude ou má-fé, a REAL DEAL poderá: 

a) cancelar imediatamente a transação; 

b) bloquear o acesso do VENDEDOR à Plataforma; 

c) reter valores envolvidos na operação; 

d) comunicar autoridades policiais e judiciais; 

e) cooperar com marcas, titulares de propriedade intelectual e órgãos competentes; 

f) ajuizar medidas judiciais cabíveis para reparação integral dos danos suportados. 

DAS PENALIDADES E RESPONSABILIZAÇÃO 

Sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos, o descumprimento das obrigações previstas na modalidade “Independent Seller” poderá sujeitar o VENDEDOR, isolada ou cumulativamente: 

I. À suspensão ou exclusão definitiva da Plataforma; 

II. À retenção temporária de valores; 

III. À aplicação de multa compensatória e/ou não compensatória; 

IV. À responsabilização civil por perdas e danos; 

V. À responsabilização criminal, quando aplicável; 

VI. Ao ressarcimento integral de prejuízos operacionais, logísticos, financeiros, reputacionais e jurídicos suportados pela REAL DEAL. 

 

DA DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS, CONTROLE DE ESTOQUE E OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS ANÚNCIOS 

Ao anunciar qualquer Produto na Plataforma, o VENDEDOR declara e garante que possui sua legítima propriedade ou posse autorizada, bem como disponibilidade imediata para cumprimento da venda em caso de aquisição por comprador. 

O VENDEDOR compromete-se a manter controle integral, atualizado e preciso da disponibilidade dos Produtos anunciados na Plataforma, sendo exclusivamente responsável pela gestão de seu estoque e pela atualização dos respectivos anúncios. 

A manutenção simultânea de anúncios em outros canais de venda, plataformas de terceiros, redes sociais, websites, lojas físicas ou quaisquer outros meios de comercialização não exime o VENDEDOR de sua obrigação de garantir a disponibilidade imediata do Produto anunciado na Plataforma. 

Caso o Produto seja vendido, reservado, retirado de circulação ou se torne indisponível por qualquer motivo em outro canal de venda, o VENDEDOR deverá remover ou atualizar imediatamente o respectivo anúncio na Plataforma. 

Ao publicar um anúncio, o VENDEDOR declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, reconhecendo expressamente sua responsabilidade pela manutenção da disponibilidade dos Produtos anunciados. 

O VENDEDOR será integralmente responsável por cancelamentos decorrentes de venda paralela, indisponibilidade do Produto, falha de atualização de estoque, erro operacional ou qualquer circunstância que impeça o cumprimento da transação realizada na Plataforma. 

A concretização de venda na Plataforma envolvendo Produto previamente vendido em outro canal, indisponível para envio ou não mais existente sob posse do VENDEDOR constituirá infração grave aos presentes Termos. 

Nessas hipóteses, a REAL DEAL poderá aplicar multa compensatória no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes Termos, incluindo retenção de valores, suspensão temporária, limitação operacional ou exclusão definitiva da conta. 

O VENDEDOR autoriza expressamente que a multa prevista nesta cláusula seja compensada, descontada ou retida de quaisquer créditos, valores, repasses ou saldos existentes ou futuros mantidos junto à Plataforma, sem prejuízo da cobrança por outros meios legalmente admitidos. 

A aplicação da multa não afasta a obrigação do VENDEDOR de indenizar integralmente a REAL DEAL, compradores ou terceiros por eventuais prejuízos financeiros, operacionais, logísticos, reputacionais, administrativos, judiciais ou extrajudiciais decorrentes do descumprimento destas obrigações.